Regulamento

Regulamento de utilização da plataforma EU Vi do ARCM – Registo de Observações de Biodiversidade
 
O presente regulamento estabelece as regras de participação na Plataforma EU VI criada pelo Alto Relevo Clube de Montanhismo (ARCM), no âmbito dos Registo de Observações de Biodiversidade:
Assente no princípio que “protegemos aquilo que conhecemos” o registo de observações de Biodiversidade na plataforma EU VI do ARCM destina-se a todos os públicos e tem como objetivo sensibilizar e envolver toda a comunidade na divulgação das espécies silvestres presentes nas Serras do Porto, dos seus habitats e fatores de ameaça, procurando uma maior consciencialização e a reflexão da sociedade para a necessidade de conhecer, proteger e conservar a biodiversidade.
A informação recolhida através dos registos enviados pelos participantes, será posteriormente validada e permitirá:
  • dar a conhecer a biodiversidade que ocorre nas Serras do Porto e a sua distribuição;
  • promover a ciência-cidadã no âmbito da biodiversidade e da proteção do meio ambiente;
  • divulgar, sensibilizar e contribuir para a preservação da biodiversidade e valorização do património natural das áreas rurais e florestais das Serras do Porto;
  • propor a implementação de medidas de proteção de espécies e ecossistemas e de boas práticas agrícolas e florestais;
  • proporcionar uma ferramenta informativa de apoio aos agentes locais, instituições públicas, associações, escolas e público em geral.
  1. A validação dos registos será, sempre que possível, efetuada com base em fotografias, vídeos, registos sonoros e outras informações enviadas pelos participantes. A identificação ao nível da espécie, para alguns registos, poderá não ser possível através da fotografia, fazendo-se a sua classificação até ao nível taxonómico exequível (algumas espécies apenas se conseguem identificar com o exemplar presente, com a observação de determinados detalhes e com recurso a especialistas ou técnicas apropriadas).
  2. Apenas são admitidos registos referentes a fauna e flora silvestres.
  3. Não são admitidos registos de:
  • espécies domesticadas ou ornamentais;
  • animais que estejam sujeitos a cativeiro, façam parte de coleções ou em que haja evidências de maus-tratos para a elaboração dos registos fotográficos;
  • exemplares fora do seu habitat natural.
  1. Ressalvamos ainda que a participação nesta plataforma tem por base os princípios de conservação da Natureza, pelo que as observações e respetivos registos fotográficos em meio natural devem ser o menos intrusivos possível, respeitando a integridade física das espécies, os seus ciclos de vida e comportamentos naturais.
Uma fotografia de determinada espécie no ambiente natural e sem manipulação do habitat além de não causar perturbação poderá contribuir com dados valiosos sobre o seu comportamento e sobre o meio em que vive.
Assim, recomenda-se que, na realização de atividades de observação de biodiversidade e seu registo fotográfico, devem ser considerados os seguintes pressupostos:
  • Deverá deixar-se o habitat tal como se encontrava. Caso seja necessário mover algum objeto, como uma pedra ou um tronco, para melhor observação de algum ser-vivo, este deve ser reposto na posição original, tendo-se o cuidado de salvaguardar que não ocorre esmagamento/ entalamento dos organismos que possam estar por baixo deste;
  • Não devem ser cortadas ou arrancadas flores ou outras partes de plantas meramente com o objetivos de as fotografar;
  • Ao caminhar sobre áreas com presença de espécies de flora sensíveis (raras, endémicas, com uma distribuição localizada, ameaçadas ou protegidas), deve evitar-se a todo o custo pisá-las ou danificá-las de alguma forma;
  • Não devem ser colhidas e transladas quaisquer partes de espécies de flora invasoras;
  • Não devem ser capturadas espécies de fauna e, sempre que possível, não manusear os animais com o objetivo de os fotografar. A captura e imobilização da fauna, com ou sem auxílio de redes, armadilhas ou outros equipamentos, pode danificar os exemplares, perturbá-los e alterar o seu comportamento. Além disso a captura de fauna selvagem e a colheita de determinadas espécies de flora exige o pedido de credencial específica ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF), devendo apenas ser efetuadas por pessoas devidamente habilitadas para tal.
  • Caso seja imprescindível a captura de determinada espécie, em âmbito pedagógico, científico ou outro que se venha a justificar, os animais devem ser libertados no meio logo que possível e sem lhes causar qualquer dano;
  • Não perturbar aves nos 
ninhos, mamíferos ou outros grupos faunísticos em abrigos, especialmente nas épocas de reprodução e de hibernação (períodos de maior sensibilidade para a maioria das espécies devido à fragilidade das crias, disponibilidade de alimento, etc.);
  • No caso do registo de rastos/pegadas, vestígios alimentares ou outros indícios de fauna as fotos deverão incluir uma escala, podendo usar-se um objeto para tal, de forma a aferir a sua dimensão, o que facilitará a identificação da espécie.
Lembre-se: se não conseguir fotografar um determinado ser-vivo, num dia, no seu habitat natural, tente noutro dia, talvez seja a natureza a pedir-lhe para passar mais tempo a observá-la!
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Publicação de fotografias na plataforma Eu Vi:
  • Algumas fotografias enviadas pelos utilizadores poderão ser publicadas na plataforma após validação e identificação das espécies;
  • Os utilizadores da Eu Vi comprometem-se a ceder ao ARCM o direito de exibir na plataforma, gratuitamente, as fotografias enviadas, salvaguardando-se sempre a indicação do autor, conforme o art.º 40º do CDADC- Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
  • A utilização das fotografias por parte do ARCM para outros fins que não a publicação na Eu Vi requererá pedido prévio de autorização ao autor das mesmas.
  • Fotografias de menor qualidade poderão não ser publicadas, embora sejam também fundamentais para validação das identificações e serão usadas para efeitos de registo de informação.
  • Fotografias que contenham pessoas na imagem não serão publicadas na Eu Vi.
  • Os participantes são responsáveis pela originalidade das fotografias apresentadas, garantem a sua autoria e assumem toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que diz respeito a direitos de autor e direitos conexos.
  • As fotografias devem ser propriedade de quem as submete, não se responsabilizando o ARCM pela submissão de imagens cuja utilização não seja autorizada.
  1. Independentemente das fotografias serem ou não publicadas, os autores dos registos de biodiversidade receberão sempre uma notificação a agradecer o seu registo, a validação do mesmo e sempre que tal for possível a identificação da(s) espécie(s) presentes.
  2. Os registos inseridos na plataforma Eu Vi passam a ser propriedade do ARCM e, após validação, as espécies identificadas passam a estar visíveis na listagem das espécies registadas na plataforma, embora a localização de cada registo seja apenas apresentada por grandes grupos (plantas, fungos, anfíbios, répteis, aves, mamíferos, morcegos, insectos, etc.) ou por áreas alargadas.
  3. A localização exata dos registos de determinada espécie não será revelada ao público, por uma questão de proteção das espécies identificadas, especialmente tratando-se de espécies sensíveis, assim como para assegurar a preservação integral dos habitats em que foram registadas.
  4. A localização geográfica e outra informação acessória enviada pelos utilizadores da Eu Vi será mantida numa base de dados de gestão da informação.
  5. A informação associada a cada registo, poderá, mediante acordos e parcerias entre as partes e autorização expressa dos colaboradores de cada registo, ser partilhada com outras entidades públicas ou privadas, desde que devidamente identificado o projeto e fundamentado o âmbito a que se destina.
11.
A participação na EU VI é voluntária. A responsabilidade dos registos submetidos, possíveis danos que possam ter causado e as leis que possam ter sido violadas são sempre responsabilidade do autor de cada registo. Cada utilizador deverá garantir que todos os conteúdos submetidos não violam nenhuma lei ou os direitos de outros. O ARCM não pode ser responsabilizado por quaisquer conteúdos submetidos pelos utilizadores na plataforma.